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3 de Julho de 2022

O novo tipo penal de descumprimento de medida protetiva previsto na Lei 13.641/2018

Alice Bianchini, Advogado
Publicado por Alice Bianchini
há 4 anos

1. Colocação do tema

Até o advento da Lei 13.641/2018, que altera a Lei Maria da Penha e torna crime a conduta daquele que descumpre medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz, doutrina e jurisprudência divergiam quanto às consequências de tal ato. Três eram as correntes:

1ª Corrente

Não responde pelo crime de desobediência o agressor que descumpre medida protetiva de urgência, em razão de existir previsão expressa de consequências para o descumprimento – fato atípico (entendimento do STJ e entendimento majoritário)

2ª Corrente

Havendo descumprimento da medida protetiva de urgência, o agressor responde pelo crime previsto no art. 330 do CP[1]

3ª Corrente

Havendo descumprimento da medida protetiva de urgência, o agressor responde pelo crime previsto no art. 359 do CP[2]

O STJ já havia, Inclusive, criado a tese 9, acerca do tema “Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher”, elaborada a partir de um conjunto de decisões no mesmo sentido, a qual encontra-se assim redigida[3]:

TESE 9 - O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.

Dentre tantas decisões proferidas pelo STJ no sentido da tese acima, destaca-se a seguinte, do ano de 2017:

De fato, a Lei Maria Penha prevê instrumentos de coerção extrapenais (previstos no CPC) e penais (previstos no CPP) para o caso de descumprimento das ordens judiciais que tenham aplicado medidas de proteção à vítima. A questão que se discutia antes da criação do novo tipo penal era no sentido de se aplicar ou não o princípio da subsidiariedade nesses casos, tema, que, agora, encontra-se superado.

Doravante, com a nova lei, o STJ terá que alterar o seu posicionamento, pois, passa a existir previsão expressa de crime para o caso de descumprimento de medida protetiva de urgência. A nova Lei, portanto, colocou uma pá de cal na celeuma, optando pela criação de um tipo penal especifico a incidir em casos de descumprimento da medida protetiva de urgência, nos seguintes termos:

Lei Maria da Penha

Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
[...]

2. A origem da Lei

De conformidade com o relato trazido por Thiago Pierobom de Ávila, a Lei 13.641/2018 foi fruto de proposta realizada no ano de 2015 pela Coordenação Nacional da Campanha Compromisso e Atitude, vinculada à Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República.[4]

Estiveram na reunião em que foi redigido o anteprojeto: Thiago Pierobom de Ávila, como representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); promotora de Justiça de São Paulo Valéria Scarance, representante da Comissão Nacional Permanente de Promotores de Justiça de Violência Doméstica (Copevid); juiz do TJDFT Ben-Hur Viza, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); defensora do MS Graziele Ocáriz, representante do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege); Valéria Billafan e Marília Ribas, representantes da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; e Elisa Colares, representante da SPM.

3. Foi correta a alteração legislativa?

Estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2017 mostra que o judiciário brasileiro concedeu uma média de 533 medidas protetivas a mulheres por dia em 2016. No total, foram mais de 195 mil medidas ao longo do ano, o que resultaria em um caso a cada aproximadamente três minutos. Não se tem o número das medidas que foram descumpridas, mas, como bem salienta o presidente do FONAVID – Forum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Deyvis Marques, “sabemos que há muitos casos de descumprimento.”[5]

Dado o grande número de casos que, diariamente, ficava a mercê de interpretações dissonantes a cerca das consequências do descumprimento, tornava-se necessário que a matéria fosse textualmente disciplinada. Agora, resta discutir se foi correta a opção legislativa de criminalizar a conduta de descumprir medida protetiva de urgência e, superando tal questão e entendendo correta, se a pena está adequada.

A opção legislativa de criminalizar a conduta, a nosso ver, está em linha com os objetivos traçados pela Lei Maria da Penha (criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher – art. 1º).[6] Na própria exposição de motivos da nova lei, encontramos uma vasta, profunda e bem elaborada explicação para a opção de se tipificar a conduta de descumprir medida protetiva. Cito alguns trechos:

As sucessivas interpretações jurisprudenciais acerca da configuração ou não do crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial emanada em medidas protetivas da Lei Maria da Penha resultaram em interpretações divergentes entre os Tribunais Estaduais. Atualmente, por meio de decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento no sentido da atipicidade. Entretanto, o posicionamento jurídico consolidado é incompatível com o espírito da Lei Maria da Penha, cujo propósito é ampliar e não restringir as hipóteses protetivas. [...]
A ausência de norma que criminalize especificamente o descumprimento das medidas da Lei Maria da Penha tem acarretado enorme prejuízo ao sistema de proteção.
Considerando as estatísticas apavorantes sobre a violência sofrida pela mulher, especialmente no lar, sabe-se que a cada dez minutos uma mulher é vítima de feminicídio ou lesões corporais em nosso país. Reduzir o descumprimento das medidas protetivas a simples ilícito civil é uma total irresponsabilidade e falta de compreensão desse terrível fenômeno social. É mister que haja um tratamento penal da matéria, e que seja rigoroso o suficiente para desencorajar as atitudes que violam o sistema de proteção. [...]

Assim sendo, diante da divergência exposta e tendo em vista os fins sociais a que a Lei Maria da Penha se destina, é de se reconhecer a urgência na tratativa da questão, justamente derivada da ausência no texto legal da expressa ressalva quanto à tipicidade da conduta de desobediência em caso de descumprimento da determinação judicial em medidas protetivas, independente de previsão de outras medidas sancionatórias ou acautelatórias.[7]

Para Ben-Hur Visa, “a nova lei pacifica a questão, gera segurança para todos. Agora, se houver uma medida de afastamento do lar e o homem se aproximar além do limite estabelecido pelo juiz, basta chamar a polícia, que irá efetuar a prisão do agressor. Ele estará em situação de crime em flagrante. Antes, a mulher ficava em uma situação de franca vulnerabilidade, até porque cada caso podia ser interpretado de maneira diferente pelos tribunais”.[8]

Em relação à pena prevista para o novo tipo penal (detenção, de 3 meses a 2 anos), percebe-se que ela é idêntica à cominada para o crime previsto no art. 359 do Código Penal (desobediência a ordem judicial). Manteve-se, assim, uma correta simetria entre o desvalor da ação e do resultado nos dois tipos de desobediência, em respeito ao princípio da proporcionalidade.

Observe-se que uma das correntes mencionadas acima já era no sentido de enquadrar a conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência no tipo penal do art. 359 do CP (item 1). Mas tal enquadramento sofria muitas críticas da doutrina e da jurisprudência, por entenderem que não havia uma correta adequação típica, já que as situações previstas no tipo penal (função, atividade, direito, autoridade ou múnus) não amoldavam à conduta de descumprir uma medida protetiva de urgência. Como lecionam Alice Bianchini, Luiz Flávio Gomes e Flávio Daher, “a relação de tipicidade, ou seja, a adequação do fato à letra da lei, deve ser enfocada de modo estrito porque, por força do princípio da taxatividade e da garantia da lex stricta, o tipo penal não admite analogia contra o réu. O fato ou conta com estrita adequação formal ou não é típico.”[9]

4. O legislador confrontou o entendimento até então estabelecido no STJ?

Em relação ao entendimento professado pelo STJ (atipicidade da conduta, por conta do princípio da subsidiariedade – corrente 1 acima mencionada), diferentemente do que possa parecer, a nova lei não o confronta. Isso porque o STF manifestava-se que assim procedia por não existir uma determinação legal expressa de criminalização da conduta.

Agora, com a nova lei, criando um tipo penal específico, perdeu sentido o então entendimento do STJ. Por se tratar de norma penal prejudicial ao réu, a nova lei não alcançará os fatos acontecidos antes da sua vigência, mantendo-se, portanto, incólumes, as decisões proferidas até então pelo STJ e por qualquer outro tribunal ou juiz singular, quaisquer que tenha sido ela, pois todas as 3 correntes antes mencionadas (item 1) eram mais benéficas.

5. Competência cível ou criminal

A nova lei também determinou que

Lei Maria da Penha
Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
[...] § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

O que se infere pela redação do texto legal em comento é que a medida protetiva pode ser decretada tanto no bojo de um procedimento penal como em um procedimento cível. Com isso, o legislador contribui para o encaminhamento de um dos temas mais controvertidos da Lei Maria da Penha: natureza jurídica das medidas protetivas de urgência.

Desde edição a Lei Maria da Penha, em 2006, inúmeras são as divergências registradas entre os doutrinadores e julgadores. Uma análise doutrinária e jurisprudencial permite encontrar sobre o tema relativo à natureza jurídica das medidas protetivas de urgência duas grandes ordens de ideias:

1ª ordem de ideias: Homogêneas - todas as medidas protetivas possuem uma única natureza.

Aqueles que opinam no sentido de que todas as medidas protetivas de urgência possuem a mesma natureza divergem, entretanto, em relação a qual seria tal natureza: cível, criminal, sui generis?

2ª ordem de ideias: Heterogêneas (ou mistas ou híbridas ou ambivalentes) - as medidas protetivas possuem natureza jurídica diversa, podendo, em alguns casos, ser penal, em outros civil, administrativa, etc. a depender de tal medida se está analisando.

Questões como duração da medida, natureza principal ou acessória, caráter satisfativo, recurso cabível, competência, dentre tantas outras estão atreladas de forma intrínseca à natureza da medida protetiva de urgência. O mesmo se dá com a discussão acerca da necessidade, ou não, de um processo penal ou de um inquérito para que se possa conceder a medida protetiva de urgência.

Ao estabelecer, a nova lei, que as medidas podem ser proferidas tanto pelo juízo cível quanto pelo criminal, encontra-se superada a interpretação no sentido de que as medidas protetivas teriam um caráter eminente e exclusivamente criminal (defendido por doutrinadores que se filiavam à primeira corrente acima mencionada).

Em relação a tal temática, entendemos que a natureza jurídica da medida protetiva de urgência é sui generis. Ela visa à proteção da mulher, dirigindo-se tanto àquelas que não sofreram uma violência doméstica e familiar (exatamente para que não venham a ser vítima), bem como àquelas que já sofreram violência, e que necessitam de medidas que possam evitar novas ocorrências. Nesse sentido, ela tem como objetivo, como o próprio nome diz, viabilizar mecanismos de proteção, em caráter de urgência, à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Todas as medidas (sejam as que obrigam o agressor, seja as dirigidas à vítima) possuem um mesmo desiderato: "proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem”. STJ, REsp 1419421/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11/02/2014, transcrevendo a doutrina de Maria Berenice Dias.[10]

A própria Lei Maria da Penha foi expressa quanto a esses objetivos, “ao determinar que as medidas visam a ‘proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio’ (art. 19, § 3º), e devem ser aplicadas ‘sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados‘ (art. 19, § 2º) e ‘sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem‘ (art. 22, § 1º).” TJSP, Apelação 00177961320148260002, rel. des. Alex Zilenovski, j. em 13/06/2016.

Seu objetivo primeiro, portanto, é o da prevenção eficaz e célere, a fim de proteger a integridade física, psicológica, moral, sexual, patrimonial, dentre outros, da mulher vítima de violência doméstica ou que está correndo o risco de sofrê-la.

Assim, as medidas protetivas de urgência, por estarem voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar, não podem ser catalogadas como criminais ou civis, sendo, sim, de natureza sui generis. Isso se deve ao fato de que não ostentam caráter exclusivamente criminal ou civil, visto que, como agora expressamente prevê a Lei Maria da Penha (art. 24-A, § 1º) podem ser concedidas dentro de um processo cível ou criminal.

Como bem salienta Rogério Sanches Cunha,

Nos termos do § 1º do art. 24-A, não importa, para a caracterização do crime de desobediência, a natureza da competência do juiz que decretou as medidas protetivas, ou seja, comete o crime o agente que descumpre uma medida protetiva decretada no bojo de um procedimento civil tanto quanto se descumpre uma medida resultante de um procedimento criminal, o que, evidentemente, faz todo o sentido, pois não haveria razão para desprestigiar uma medida protetiva apenas por não ter sido decretada por um juiz criminal. Seria, aliás, desnecessária disposição legal a equiparar as medidas para os efeitos da desobediência. Trata-se apenas de uma precaução adotada pelo legislador, que agiu com o propósito de evitar o surgimento de controvérsias a esse respeito.[11]

No mesmo sentido é o entendimento de Carlos Eduardo Rios do Amaral, ao expressar que o art. 24-A, § 1º, “consagra definitivamente a possibilidade do deferimento de medidas protetivas de urgência pelo juízo com competência cível, notadamente o de família e infância e juventude.”[12]

Com isso, a tese no sentido de admitir que o juiz cível decrete medida protetiva de urgência saiu vencedora. Aliás, desde 2014 era esse o entendimento do STJ. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.
1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.
2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. ‘O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas’ (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).
3. Recurso especial não provido. (REsp 1.419.421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014).

6. Pode o delegado de polícia arbitrar fiança no caso de flagrante pelo crime previsto na nova lei?

Regra geral, a fiança pode ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. É o que prevê o art. 322, do CPP[13]. Em relação ao novo tipo penal, entretanto, apesar de a pena privativa de liberdade máxima não superar 4 anos, a Lei 13.641/2018 traz uma determinação expressa, no sentido de que somente a autoridade judicial poderá conceder fiança. Veja-se:

Lei Maria da Penha
Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
[...] § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Entendemos correta tal opção legislativa, pois, além de responder pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, pode, ainda, ser decretada pelo magistrado, desde que presentes os requisitos, a prisão preventiva do descumpridor da medida protetiva de urgência. Tal ação, em muitos casos, é de extrema importância para a proteção da vítima. Não sendo o caso de decretação da prisão preventiva, pode o juiz conceder a fiança, bem como decretar outra medida protetiva que julgar necessária, adequada e proporcional.

A inexistência da norma ora analisada poderia levar ao absurdo de o delegado conceder a fiança e, em seguida, o magistrado entender que era o caso de prisão preventiva, demandando nova captura do agressor e, principalmente, deixando-o solto e criando uma situação de risco para a vítima da violência. Levantamento realizado pelo Ministério Público de São Paulo, elaborado pela promotora de justiça Valéria Scarance, do Núcleo de Gênero do MPSP, a partir de denúncias oferecidas entre março de 2016 e março de 2017, mostra que a motivação mais recorrente para o ataque contra mulheres, nas formas de feminicídio consumado ou tentado, é a separação recente do casal ou o pedido de rompimento, chegando a 45% do total das motivações.[14] Ou seja, é muito importante que o sistema de proteção à mulher seja acionado com rapidez, para que possa ter melhor eficácia.

A análise, portanto, da necessidade, adequação e proporcionalidade de uma medida protetiva mais rigorosa, podendo chegar à prisão preventiva é de extrema importância e deve ser realizada pelo juiz o mais pronto possível.

O depoimento de Nádia Gerhard traz uma importante análise que contribui para a compreensão do tema:

A justificativa para acompanhar-se a vítima antes mesmo do deferimento por parte do juiz [da medida protetiva de urgência] é a vulnerabilidade em que as vítimas se encontram logo após terem denunciado o agressor, terem requerido a representação contra o agressor e solicitado MPU. A partir dos dados repassados pelo Observatório da Violência Doméstica da Secretaria de Segurança Pública [de RS], único no País, as vitimas que morreram tiveram suas vidas encerradas do primeiro até o trigésimo dia do registro de ocorrência, o que motivou a Patrulha Maria da Penha a trabalhar antes mesmo do deferimento da medida protetiva por parte do Judiciário.[15]

Convém relembrar que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha perseguem os seguintes objetivos:

- proteger a mulher da reiteração criminosa ou da iminência de uma violência;

- assegurar meios para que ela se empodere, criando situações para que possa viver livre da violência.

A utilidade da medida protetiva, portanto, até como o próprio nome indica, é, em caráter de urgência, garantir proteção à mulher, não se dirigindo ao processo, nem à investigação.

7. Com a criação do novo tipo penal, continuam passíveis de aplicação as outras consequências advindas do descumprimento (execução de multa eventualmente imposta para o caso de descumprimento, outra medida protetiva, incluindo a prisão preventiva, por exemplo)?

Conforme dispõe o § 4º do artigo 22 da Lei Maria da Penha, nas decisões judiciais que concedem medidas protetivas de urgência o magistrado pode estabelecer um valor de multa para o caso de descumprimento, prevista na legislação processual civil (caput e §§ 5º e 6º do artigo 461 do CPC).

Havendo o descumprimento, além de executar a multa, o magistrado, pode, ainda, decretar outras medidas protetivas de urgência, chegando, nos casos em que os requisitos estiverem presentes, a decretar a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas.

E, agora, com a criação do tipo penal específico, permanecem tais possibilidades? O tema foi disciplinado expressamente pela nova lei, ao determinar que:

Lei Maria da Penha
Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Art. 24-A [...]
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Portanto, além de responder pelo novo delito, ainda podem recair sobre o agente as demais consequências por conta do descumprimento da medida.

Uma questão a ser discutida é a extensão e a interpretação a ser dada para o termo “sanções cabíveis”, uma vez que, por exemplo, a aplicação de uma nova medida protetiva de urgência para o descumpridor de uma outra anteriormente decretada não representa uma “sanção”, visto que não é essa a natureza jurídica da medida protetiva de urgência. O mesmo se dá com a cominação da multa prevista na legislação processual civil (caput e §§ 5º e 6º do artigo 461 do CPC, conforme dispõe o § 4º do artigo 22 da Lei Maria da Penha).

De toda a forma, ainda que o legislador pudesse ter sido mais preciso, o fato é que se pode usar a interpretação lógica para o caso. Assim, se no dispositivo consta o mais (sanção) nada impede de se abranger o menos (uma consequência que não tenha caráter de sanção, como é o caso da medida protetiva de urgência).

8. Quando entrou em vigor a nova Lei? Pode retroagir para alcançar fatos anteriores?

A nova lei entrou em vigor em 04.04.2018. Em relação ao novo tipo penal (descumprimento de medida protetiva de urgência – Lei Maria da Penha, art. 24-A, inserido pela Lei 13.641/2018), a nova lei não pode retroagir para alcançar fatos anteriores. “O novo crime apenas pode ser aplicado aos fatos praticados após o início da vigência da lei. Todavia, a decisão judicial que determina a medida protetiva de urgência pode ser anterior à vigência da lei, a conduta de descumprimento é que deve ser praticada em sua vigência.”[16]

Referências bibliográficas

AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Descumprir medidas protetivas agora é crime (notas sobre a Lei 13.641/2018). Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-abr-06/carlos-amaral-descumprir-medidas-protetivas-agora-crime

ÁVILA, Thiago Pierobom de. O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações. Disponível em: http://www.compromissoeatitude.org.br/o-novo-crime-de-descumprimento-de-medidas-protetivas-de-urgenc...

BIANCHINI, Alice. Estude Lei Maria da Penha: mais de 100 questões criminais controvertidas sobre a Lei Maria da Penha. Curso Virtual, disponível em: estudeleimariadapenha.com.br

BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: RT, 2002.

BIANCHINI, Alice. GOMES, Luiz Flávio. DAHER, Flávio. Curso de Direito Penal: parte especial. 2. ed. 2016. Salvador: JusPodivm, p. 289.

CUNHA, Rogério Sanches. Lei 13.641/18: Tipifica o crime de desobediência a medidas protetivas. Disponível em: http://meusitejuridico.com.br/2018/04/04/lei-13-64118-tipificaocrime-de-desobediencia-medidas-prot...

GERHARD, Nádia. Patrulha da Lei Maria da Penha. Porto Alegre: AGE: EDIPUCRS, 2014, p. 87.

RAIO X do FEMINICÍDIO em SP: é possível evitar a morte. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Feminicidio/2018%20-%20RAIOX%20do%20FEMINI...


[1] Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

[2] Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

[3] STJ, Jurisprudência em Teses. Edição 41. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp Acesso em: 25mar2016.

[4] A campanha é resultado da cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o governo federal com a finalidade de articular o sistema de Justiça para a efetiva aplicação da LMP.

[5] Elogios à lei que pune com prisão descumprimento de medida protetiva. Disponível em:

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86491-elogiosalei-que-pune-com-prisão-descumprimento-de-medidas...

[6] Sobre o processo de criminalização de condutas, consultar: BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: RT, 2002.

[7] Disponível em: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297696&filename=PL+173/2015

[8] Elogios à lei que pune com prisão descumprimento de medida protetiva. Disponível em:

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86491-elogiosalei-que-pune-com-prisão-descumprimento-de-medidas...

[9] BIANCHINI, Alice. GOMES, Luiz Flávio. DAHER, Flávio. Curso de Direito Penal: parte especial. 2. ed. 2016. Salvador: JusPodivm, p. 289.

[10] BIANCHINI, Alice. Estude Lei Maria da Penha: mais de 100 questões criminais controvertidas sobre a Lei Maria da Penha. Curso Virtual, disponível em: estudeleimariadapenha.com.br

[11] CUNHA, Rogério Sanches. Lei 13.641/18: Tipifica o crime de desobediência a medidas protetivas. Disponível em: http://meusitejuridico.com.br/2018/04/04/lei-13-64118-tipificaocrime-de-desobediencia-medidas-prot...

[12] AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Descumprir medidas protetivas agora é crime (notas sobre a Lei 13.641/2018). Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-abr-06/carlos-amaral-descumprir-medidas-protetivas-agora-crime

[13] Código de Processo Penal

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

[14] RAIO X do FEMINICÍDIO em SP: é possível evitar a morte. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Feminicidio/2018%20-%20RAIOX%20do%20FEMINI...

[15] GERHARD, Nádia. Patrulha da Lei Maria da Penha. Porto Alegre: AGE: EDIPUCRS, 2014, p. 87.

[16] ÁVILA, Thiago Pierobom de. O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações. Disponível em: http://www.compromissoeatitude.org.br/o-novo-crime-de-descumprimento-de-medidas-protetivas-de-urgenc...

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6 Comentários

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Parece brincadeira, mas a cada dia que passa, mais me convenço de que para viver-se minimamente em paz a única saída é: Primeiro: jamais entregar-se emocionalmente a alguém, mantendo a cabeça sempre fria e o coração permanentemente preparado para a separação. Segundo: Jamais casar-se em regime que não seja o de separação total de bens. Terceiro: Ao adquirir um bem, registrá-lo sempre em seu nome. Quarto: só ter filhos após assinar contrato especificando como serão repartidos a guarda e o sustento do menor em caso de separação. Quinto: jamais discutir com a sua companheira. Tomando esses cuidados, caso a relação se deteriore, você sempre poderá sair dela sem perder a cabeça por se sentir um perfeito idiota sustentando um filho que você não vê, uma ex que só te ferra e um Ricardão que se diverte às tuas custas ... continuar lendo

Pelo que consta na legislação, a Lei Maria da Penha só é aplicada em casos de violência contra a mulher... e o Sr. não citou nada que se enquadrasse.

Nenhuma de suas colocações te prejudica de acordo com a Lei Maria da Penha, sejam guarda, bens, pensão e etc. continuar lendo

Casamento é fria... relação emocional é fria....leia o Canal do Búfalo. O ricky não sabe muita coisa...medida protetiva pode ser aplicada só com a palavra da mulher e qualquer mulher pode mentir dizendo que tinha ou tem relacionamento com você. Suspeita-se que 80 por cento dos processos de Lei MP são fraudes (por isso são arquivados). continuar lendo

Marcelo Silva,
Boa noite!!!
Como foi comentado, basta a palavra da mulher, e no judiciário do RJ, o MP pede condenação, mesmo sem provas, e quem tem imóvel antes de casar, com a medida protetiva infelizmente vai ser obrigado sair de casa, e ainda condenado a prisão. continuar lendo

MOTIVOS PARA NÃO CASAR

- Mulher engorda e não existe gordelícia;

– Mulher fica desleixada depois de casado;

– Mulher envelhece, ta certo que todo mundo envelhece, mas mulher envelhece 2x mais que um homem, procure reencontrar suas amigas de infância ou do ensino médio (principalmente as mais bonitas) e veja como estão…E olha que não chegaram nem perto dos 35 anos ainda, imagina depois..

– Você não vai casar com uma virgem, ou seja, já começa errado e você não vai acreditar quando ela disser que só teve 3 namorados (todas dizem isso);

– Você irá sempre comer a mesma mulher na vida de casado…Ela irá mudar o cabelo, as roupas, etc..mas no fundo você sabe que é a mesma mulher;

– Aliás, quem falou que mulher faz sexo em casamento? Isso vira presente de aniversário, dia dos namorados e olhe lá… Se tiver filhos, prepare-se para ficar semestres de molho.

Questões femininas:

– Sabe aquela TPM da sua namorada que você foge quando ela tem e só aparece de novo na outra semana? Pois é, na vida de casado você não tem como fugir e ainda tem que dormir com ela, caso não queira dormir no sofá, pois ela não irá para lá;

– Menopausa: Imagina uma mulher de TPM o tempo todo? Bem vindo a menopausa feminina;

– Mulher perde a garantia depois que coloca a aliança, pois para ela é como “vencer um jogo”, apenas o homem tem a perder depois disso;

– Por esse mesmo motivo anterior, você acaba desconfiando da mesma e ela irá te deixar desconfiado dela de propósito, pois são fortes emoções que movimentam elas;

– Mulher fala pra caralho e não tem nada mais chato que você chegar em casa um dia do trabalho e ter que escutar ela falando por horas;

– Discutir com mulher é perda de tempo e todo mundo sabe, pois não se pode discutir algo sem ter lógica, mas esse é o esporte favorito delas e acontece com cada vez mais freqüência conforme passam os anos;

– Mulher não gosta de rotina, mas não faz nada para mudar isso, ela espera que você faça algo;

– Mulher não aceita a idade que tem, todas tem a crise de querer ter 18 novamente, principalmente no jeito sem noção de se vestir;

– Mulher nunca está satisfeita, a cada dia que passa ela quer que você faça o dobro do que fez antes e ela nunca irá lhe valorizar por isso, pois para ela é apenas obrigação;

– Tudo que você fizer é motivo de ciúmes para ela, ela sempre irá achar que você está com outra;

– Olhe para a sua sogra, a sua mulher será exatamente como ela fisicamente;

– Mulher tem nojo de ser dona de casa/Amélia, para ela é a morte, mas não se importa nem um pouco se o homem fazer isso;

– Mulher é tão sem noção que achou 50 Tons de Cinza um romance.

Questões familiares:

– Quando um cara casa, adota também toda a família e amigos dela e ninguém quer isso;

– Não importa o que os familiares dela falem de você, no fundo todos detestam você e vão serem os primeiros a mandarem você se F#!@ depois de qualquer briga que tiver com a mulher, seja culpa dela ou não;

– Você nunca conseguirá criar um filho do jeito que quiser, enquanto apenas você quer alguém sério e honrado, o resto do mundo quer alguém feminista e esquerdista.

Questões individuais:

– Homem não foi feito para ficar apenas com uma mulher. Nenhum cara trai a mulher porque não gosta dela e sim porque a outra deu mole;

– Desde quando assinar um papel é prova de amor?

– Casamento não é mais o mesmo que antigamente, hoje em dia é apenas uma balada com familiares, várias fotos no facebook e trocentos reais jogados fora. Casamento atualmente é algo tão sério que até gay pode casar;

– Pessoas casadas arriscam menos na vida… Você nunca vai conseguir largar tudo para tentar algo novo quando é casado e todo cara sabe que mulher não ajuda homem a crescer na vida e sim quer um cara pronto;

– Não existe privacidade, não importa aonde você for. Se tiver filhos, nem dormir direito conseguirá;

– Ela irá decorar a sua casa sem lhe perguntar…Se um dia você chegar e ver apenas um lado da sala pintado de vermelho, isso é mais normal do que se imagina;

– Você nunca conseguirá relaxar completamente. Lembra de quando você voltava do trabalho e só queria paz, silêncio e ficava nisso por horas? Vira lenda no casamento;

– Hoje em dia tem mais mulher traindo do que homem;

– Casamento tem tudo para dar errado, atualmente as pessoas são mais individualistas e egoístas, com isso acabam enjoando rápido;

– Nada dura para sempre. continuar lendo

Marcelo Silva, concordo plenamente kkkkkkkkkkkkkkkk
Me perguntaram hoje se já fui assistir "Vingadores Guerra Infinita" respondi "Sou casado, eu vivo em guerra infinita" kkkkkkkkkkkkkkkk continuar lendo