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19 de Agosto de 2022

Delegacias de Mulheres e Lei Maria da Penha

Seminário de Polícia Judiciária – Unisul e ADEPOL-SC, 28 de março de 2016.

Alice Bianchini, Advogado
Publicado por Alice Bianchini
há 6 anos

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher — DEAMs — compõem a estrutura da Polícia Civil[1]. Suas ações devem estar voltadas para prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal.

No que tange à seleção de seus integrantes, deve ser dada preferência, quando da composição de seus quadros, a policiais do sexo feminino, em face do natural constrangimento da mulher vítima em relação aos fatos a serem narrados (violência sofrida, mesmo que não tenha sido de natureza sexual). Isto já tem acontecido no Brasil.

A capacitação de tais profissionais (de preferência do sexo feminino) merece cuidados especiais. Eduardo Mayr elenca algumas atitudes que bem demonstram o quanto eventual despreparo no lidar com esse tipo de violência pode acarretar, começando pelas indagações que são formuladas às vítimas: “Você tem sorte de ainda estar viva, por que você estava andando sozinha naquele local?, não sabe que não se pode sair à noite desse jeito?, por que não gritou?”, e questionamentos desta ordem. Tudo isso acarreta à vítima uma intensa agonia psíquica[2], que só pode ser neutralizada com a capacitação adequada dos agentes que atuam nas diversas fases de apuração dos fatos.

Nesse sentido, importante destacar a observação trazida no minucioso trabalho desenvolvido pelo Observe: “Mesmo naqueles casos em que o efetivo policial é formado predominantemente por mulheres, sua formação dentro desta instituição faz com que acabem reproduzindo os mesmos valores e estereótipos de gênero de seus colegas homens, o que reforça a necessidade de cursos de formação e especialização que preparem estes profissionais para um atendimento orientado para a especificidade da violência baseada no gênero que se pretende enfrentar.”[3]. Assim, é essencial a capacitação dos profissionais, sejam homens ou mulheres.

A implementação de DEAMs em todo o território nacional e a capacitação de todos os que nela atuam reflete uma importante diretriz das políticas públicas que visam a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecida no art. , IV, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”.

Não se pode olvidar que eventual frustração e sensação de desamparo da vítima frente à Justiça deixa uma margem ainda maior para a vitimização secundária (ou sobrevitimização), que é causada pelas instâncias formais de controle social no decorrer da investigação criminal ou do processo penal.[4]

O esforço dos operadores jurídicos deve ser no sentido de que à vitimização primária (causada pelo acusado) não se acrescente a vitimização secundária (causada pelo próprio aparelho policial/judicial estatal)[5], aumentando ainda mais a (já tão intensa) violência contra a mulher.

CONFIRA OS SLIDES APRESENTADOS DURANTE A PALESTRA: //www.slideshare.net/slideshow/embed_code/key/hpfItj53kMOleS

Delegacias de Mulheres e Lei Maria da Penha from Alice Bianchini


[1] A primeira DEAM foi instalada em 1985, em São Paulo (Decreto n. 23.769/85).

[2] Portaria111/97, do Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo, estabelece que “às Delegacias de Defesa da Mulher deverão ser designadas, preferencialmente, policiais civis do sexo feminino, principalmente para o exercício das funções relacionadas ao atendimento público”.

[3] http://www.observe.ufba.br/_ARQ/Relatorio%20apresent%20e%20DEAMs.pdf. P. 60. Acesso em 16.01.13.

[4] Cf. GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antônio García-Pablos de. Criminologia. Ed. Trad. Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

[5] Pesquisa Instituto Avon/IPSOS) revela que 59% das mulheres (em um universo de 943) não confia na proteção jurídica e policial nos casos de violência doméstica, o que pode ser efeito da mencionada vitimização secundária. Acesso em 21.01.13.

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2 Comentários

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Obrigada a toda organização do evento (Curso de Direito da Unisul e ADEPOL-SC) pela oportunidade de poder voltar a minha terrinha e á instituição na qual me formei. Estava tudo muito agradável. Até a próxima!!! continuar lendo

Boa tarde Prof. Viviane! Foi muito construtivo poder ouvir suas palavras no encontro de direito penal da Unisul! De quebra, ainda ganhei o livro... =]

Forte abraço. continuar lendo