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31 de Março de 2020

Maconha: 3 gramas no Supremo

Na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Alice Bianchini, Advogado
Publicado por Alice Bianchini
há 5 anos

Maconha 3 gramas no Supremo

Encontra-se na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

O caso foi levado até o Supremo pela Defensoria Pública de São Paulo após a condenação de um homem a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado portando três gramas de maconha (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 635.659/SP).

Não será a primeira vez que o Supremo decide sobre o tema. No primeiro julgamento (RE 430.105-9-RJ), ocorrido no ano de 2007, o relator, ministro Sepúlveda Pertence, considerou o usuário de drogas como criminoso. Afirmou o ministro:

De minha parte, estou convencido de que, na verdade, o que ocorreu foi uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.

O que houve, repita-se, foi uma despenalização, cujo traço marcante foi o rompimento - antes existente apenas com relação às pessoas jurídicas e, ainda assim, por uma impossibilidade material de execução (CF/88, art. 225, § 3º e L. 9.605/98, arts. 3º; 21/24 - da tradição da imposição de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva de toda infração penal.

Esse o quadro, resolvo a questão de ordem no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (CP, art. 107, III).

Na RGRE 635.659/SP que está na pauta para julgamento do STF discute-se se a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 ofende o princípio da intimidade e vida privada, direito expressamente previsto na CF, em seu art. , X. Se reconhecida a violação, também se encontra afetado importante princípio do direito penal: princípio da ofensividade (ou lesividade).

De acordo com o princípio da ofensividade, “só é relevante o resultado que afeta terceiras pessoas ou interesses de terceiros. Se o agente ofende (tão-somente) bens jurídicos pessoais, não há crime (não há fato típico). Ex.: tentativa de suicídio, autolesão, danos a bens patrimoniais próprios etc. É exatamente na transcendentalidade da ofensa que reside o princípio da alteralidade (a ofensa tem que atingir terceiras pessoas).”[1]

O tema envolve questões para além da jurídica: o que fazer com o usuário de drogas? A grande maioria dos estudos criminológicos conclui no sentido de que o usuário não deveria nunca ser um problema do direito penal. Já no campo da política criminal há correntes criminalizadoras (pena de prisão), despenalizadoras (sanção penal, sem pena de prisão), liberalizantes (é um problema individual de cada pessoa, tanto quanto o álcool e o fumo), de redução de dano (é um problema de saúde pública, não penal) e terapêuticas (o tratamento obrigatório seria o melhor caminho).

Do ponto de vista eminentemente penal, desde que entrou em vigor a Lei 11.343/2006, a doutrina (a ciência penal) discute a natureza jurídica do art. 28, que eliminou a pena de prisão ao usuário. Isso significou descriminalização (retirou a conduta do campo do direito penal) ou somente de despenalização (eliminação da pena privativa de liberdade)?

Sobre o tema, venho manifestando-me desde a primeira edição da obra Lei de drogas comentada (2007) que se trata de descriminalização. Reproduzo abaixo o trecho que traz a fundamentação do meu ponto de vista:

“O art. 28 não pertence ao Direito penal, sim, é uma infração do Direito judicial sancionador, seja quando a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando imposta em sentença final (no procedimento sumaríssimo da lei dos juizados). Houve descriminalização substancial (ou seja: abolitio criminis).

Para dar sustentabilidade a essa tese podem ser invocados os seguintes argumentos:

(a) não obstante o art.288 da Lei11.3433/2006 encontrar-se inserido no capítulo denominado “Dos crimes e das penas”, em alguns dos dispositivos legais, quando se faz referência às consequências a serem impostas ao usuário (art. 28, III, art. 28, § 1.º; art. 28, § 6.º e art. 29), a mesma Lei fala em “medidas” ou “medidas educativas”;

(b) duas das consequências previstas no art. 28 (advertência e encaminhamento a programas educativos) não possuem nenhuma carga aflitiva, ao contrário, têm natureza puramente educativa. A outra (prestação de serviço à sociedade) possui duplo caráter (educativo e repressivo);

(c) nenhuma das consequências quando aplicadas em razão de transação penal (art. 48, § 5.º) gera reincidência ou antecedentes, ou seja, impostas em transação penal não geram nenhuma consequência relacionada com o Direito penal;

(d) normalmente a concretização de uma transação penal impede que outra seja feita no lapso de cinco anos. Mas essa regra não vale para o caso do usuário, que conta com disciplina própria e pode levar adiante várias transações penais, mesmo dentro daquele período de cinco anos (art. 28, § 4.º);

(e) havendo descumprimento da transação ou da sentença condenatória as únicas medidas cabíveis são: admoestação verbal ou multa (art. 28, § 6.º). Isso evidencia, de modo patente, que todas as medidas impostas ao usuário de drogas refogem da estrutura e da sistematização do Direito penal;

(f) a qualquer tempo elas podem ser substituídas, ouvidos o Ministério Público e o defensor (art. 27). Isso reforça o caráter educativo ou ressocializador dessas medidas;

(g) a natureza jurídica da sentença condenatória (no caso de não ter havido transação penal) é idêntica à da proferida em ação de improbidade administrativa, isto é, não se trata de sentença condenatória que produza efeitos penais, sim, de sentença que gera outras consequências, típicas do Direito judicial sancionador;

(h) o fato de a sentença ser emanada de um juiz criminal não é suficiente para conduzir à conclusão de que a sentença é de natureza penal. O juiz criminal não está impedido de contar com competências em outras áreas. A Lei 11.340/2006 (Violência contra a mulher), com efeito, prevê a possibilidade de o juiz criminal tratar de questões cíveis (no caso de medidas protetivas de urgência), sem que isso venha a desvirtuar a natureza de suas decisões (Lei 11.340/2006, art. 33);

(i) cada sentença possui os efeitos jurídicos que são dados pela lei ou pelaConstituiçãoo. No caso do usuário de drogas criou-se toda uma disciplina jurídica específica, que diverge completamente do ordenamento jurídico geral;

(j) a fixação da competência do JECrim em relação ao usuário de drogas é ato de discricionariedade legislativa. Ela é razoável (já que deixa ao encargo do judiciário a classificação uso/tráfico, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 28, § 2.º) e não contraria nenhuma norma constitucional;

(l) concluindo tratar-se de posse de drogas para o consumo pessoal, tendo em vista que não houve a legalização da conduta, mas sim a sua descriminalização (abolitio criminis), realmente devem ser estabelecidas consequências ao usuário, as quais podem ser aceitas desde logo por ele (transação) ou estabelecidas pelo magistrado (em sentença condenatória, de natureza sui generis);

(m) em qualquer das hipóteses as consequências possíveis são de natureza educativa;

(n) isso se constata facilmente quando se percebe que duas delas (admoestação e encaminhamento a programas educativos) são voltadas exclusivamente para o próprio usuário, na busca de fazer com que ele possa superar a sua condição; a outra (prestação de serviço à comunidade), ainda que não voltada diretamente para a reeducação do usuário, possui, como já dito, natureza híbrida (cunho educacional e cunho repressor). É importante destacar que a prestação de serviço deve ser cumprida em local que se ocupe, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas (art. 28, § 5.º);

(o) não obstante o art.288 encontrar-se inserido em um capítulo denominado “Dos crimes e das penas”, ele faz parte do Título III da Lei, que trata “Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas”. As medidas de repressão somente são encontradas no Título seguinte e são dirigidas, exclusivamente, à produção e ao tráfico de drogas;

(p) a preocupação com a prevenção, a atenção e a reinserção social do uso indevido é a marca distintiva da nova Lei. Ela rompe com as anteriores por tratar a fundo essas questões, dedicando, inclusive, a ela, trinta dos seus setenta e cinco artigos;

(q) dentre tantos outros aspectos preventivos, pode ser lembrado a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, o qual não se coaduna com o discurso anterior de “combate às drogas”. Até o nome que comumente tem-se usado ao fazer referência à lei (“Nova Lei Antidrogas”) encontra-se equivocado, já que a tônica, agora, no que se refere às drogas, desloca-se do “combate” para privilegiar a prevenção;

(r) a aplicação das medidas preventivas de não uso, retardamento do uso e redução de danos previstas na Lei (arts. 20 a 26) são, por natureza, incompatíveis com a ideia de criminalização do uso. O mesmo se diga em relação ao tratamento. Várias dessas estratégias, para melhor alcançar seus resultados, necessitam da colaboração do usuário, o que, dificilmente se conseguiria, caso houvesse a rotulação do usuário como criminoso. A partir de tal preocupação poder-se-ia evitar a transformação do tóxico-dependente em tóxico-delinquente;

(s) para que uma conduta venha a ser considerada criminosa ela deve ofender de forma grave, concreta, intolerável e transcendental um bem jurídico relevante (Luiz Flávio Gomes). É sabido que o usuário de drogas acaba por alimentar o comércio ilícito. Se não houvesse demanda não haveria oferta. No entanto, tal situação não é suficiente para se criminalizar o uso. É fato também que as pessoas degradam o meio ambiente quando utilizam determinados produtos (a utilização doméstica de inseticidas é um bom exemplo). Isso, entretanto, não faz com que tal conduta venha a ser objeto de criminalização;

(t) no caso do usuário de drogas, seu comportamento causa uma afetação a um bem jurídico pessoal (saúde individual). Nessas situações, o Direito penal não se encontra legitimado a atuar, sob pena de desrespeito a direitos fundamentais da pessoa humana, no caso, autonomia e liberdade. São as chamadas zonas livres do Direito penal (Arthur Kaufmann), que se constituem em áreas de contenção jurídico-penal, nas quais as decisões são deixadas ao alvedrio das consciências dos envolvidos, impondo-lhes consequências distintas das penais, quando violada a norma;

(u) tudo o que acaba de ser exposto evidencia que em relação ao usuário de drogas algumas consequências são pertinentes, de qualquer maneira elas hão de se distanciar do direito repressivo, por lhes faltar requisito (s) legitimador (es);[2]

(v) é razoável, assim, que o uso de drogas fique circunscrito ao âmbito do Direito judicial sancionador."[3]

Resta-nos aguardar o julgamento do Supremo. Depois disso, voltaremos a tratar do tema. Até lá.

[1] GOMES, Luiz Flávio. BIANCHINI, Alice. Curso de direito penal: parte geral. V. 1, Salvador: Juspodvm, 2015.

[2] Cf. Bianchini, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: RT, 2002.

[3] BIANCHINI, Alice. CUNHA, Rogério Sanches. GOMES, Luiz Flávio. OLIVEIRA, William Terra de. Lei de drogas comentada. 6. Ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 129-132.

128 Comentários

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Há poucos dias um usuário de crack, sob o efeito da droga, matou os dois pais à facadas na cidade onde eu morava. Em seguida, enfiou uma garrafa de champanhe no ânus da mãe, já morta (http://jornalrazao.com/noticias/detalhe/homem-de-34-anos-mata-os-pais-em-morretes). A motivação do crime? Aparentemente, nenhuma: a simples alucinação, fruto da droga. As drogas não prejudicam só o usuário, seus efeitos transcendem a esfera individual. continuar lendo

Não acho que o crack em si deva ser legalizado, mas usando essa linha de raciocínio, o álcool também tem participação em diversas agressões e homicídios. Nesses casos, acredito essas substâncias sejam apenas um catalisador: o problema está lá, e as drogas são desinibidores que podem ou não levar à uma conduta ilícita. continuar lendo

Hyago, pense no seguinte: se ele tivesse sido encaminhado para tratamento de dependência o resultado seria muito melhor. A questão não é de dizer que o tema nao tem importância. Ao contrário, exatamente pela importância dele há que se buscada uma resposta que, de fato, traga um resultado para a sociedade, para o indivíduo, para seus familiares. Tratar o tema como crime não tem trazido nenhuma contribuição. Ao contrário, dificulta que os agentes de saúde possam chegar perto do problema, conhecê-lo e dar a contribuição deles. "A declaração da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, além de contribuir para a economia da enorme quantidade de recursos gastos na perseguição de consumidores de entorpecentes, abrirá portas para que finalmente se garanta aos usuários acesso a um tratamento digno, sem que a sanção penal se interponha entre médico e cidadão, o que hoje constitui um enorme obstáculo aos trabalhos de recuperação dos dependentes químicos." José Gregori. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-ago-09/jose-gregori-supremo-decidira-brasil-seguir-caminho-humano. continuar lendo

Ele havia saído há pouco da internação, Alice.
Eu entendo seu posicionamento e respeito, mas acredito que o Direito Penal é eficaz para coibir que mais pessoas ingressem nesse mundo. Não se pode jamais esquecer do efeito geral negativo do Direito Penal que, embora invisível, é muito mais relevante do que seus aspectos individuais (que, aliás, têm sido pouco eficazes).
Moacir, um erro não justifica o outro, e não dá para comparar efeitos de drogas como o álcool e a nicotina com o efeito de drogas como o crack e a cocaína.
Talvez seja, sim, um catalizador; afinal, acho pouco provável que alguém em sã consciência pratique atrocidades como esta com os pais; no entanto, não altera a periculosidade das substâncias à coletividade: como catalizador ou não, o resultado é o mesmo. continuar lendo

Não precisa ser usuário de droga para praticar crime desse tipo, a exemplo do assassinato do dono da Yoki, da Eliza Samudio, casal Nardoni... O problema está no psicológico.

Ademais... Você defende menos Estado em diversas áreas, mas quer um Direito Penal agigantado - e que não resolve e não previne nada -, não faz sentido. continuar lendo

Aphonso, nenhum dos crimes citados por você foram tão cruéis; todos tiveram motivações amorosas e/ou financeiras.. De qualquer forma, não precisa ser usuário para praticar crimes bárbaros, e isso é óbvio, mas esse é só um exemplo de crimes sem motivação nenhuma, simplesmente pela influência da droga.
E, sim, defendo menos intervencionismo Estatal em diversas áreas, mas o Direito Penal não é uma delas. Se o Estado não exerce de forma concreta a tutela jurisdicional na esfera penal, o indivíduo se acha no direito de fazê-lo. continuar lendo

Concordo plenamente com você ! continuar lendo

A grande eficiência do Direito Penal em coibir esse tipo de conduta pode ser medida pelo constante aumento nas prisões por uso de droga e de apreensões realizadas pelas polícias: simplesmente não há eficiência. É uma guerra perdida.
Defender menos intervencionismo estatal nas áreas menos sensíveis e ser conivente com o ralo de dinheiro público que é o combate às drogas é de uma incoerência singular.
Ademais, matar a mãe já é crime, então o usuário de crack será preso independentemente do grande crime de fumar crack. continuar lendo

Hyago, ele não tinha saído da reabilitação, ele tinha saído do presídio de curitibanos com um passado criminal. Além disso, ele com certeza usou mais do que 3 gramas. continuar lendo

Sob ou não sob o efeito de drogas, qualquer indivíduo que comete um crime deve ser punido pelo crime e não simplesmente pelo o uso de drogas em si. Afinal, não é todo mundo que bebe por aí e sai dirigindo e matando gente. Vamos fazer o que, responsabilizar todo o usuário de álcool pela morte de pessoas no trânsito? Seu argumento é preconceituoso e, por isso, não deve ser levado em consideração. O que o Direito pode criar são agravantes dos crimes em questão por estar em estado alterado de consciência. Agora, criminalizar o uso em si é uma estupidez, pois nem todo usuário é criminoso ou comete crimes. continuar lendo

Pelo que fiquei sabendo indiretamente, ele já havia sido internado, Tarcísio, e os pais tentavam justamente interná-lo novamente. A discussão, de qualquer forma, não é a quantidade utilizada. É a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal.
Mas aguardemos e vejamos o desfecho dado à questão pelo STF. continuar lendo

Concordo... continuar lendo

O que ocorre é que a afirmativa "o usuário só prejudica a si mesmo e não a terceiros" merece realmente as críticas que são feitas aqui pelo Hyago. Em primeiro lugar, devemos fazer a pergunta: usuário de quê? Muito dificilmente um usuário de maconha causará problemas para terceiros pelo simples fato do consumo da droga. Porém, quem defende a liberdade irrestrita ao uso de entorpecentes deixa de lado que há drogas que afetam profundamente a capacidade de autodeterminação do indivíduo, suprimindo muitas vezes até a própria consciência, por indução a estados alucinatórios. Por exemplo, já presenciei mais de uma vez na minha vida dependentes de cocaína entrarem em delírio persecutório e partirem para a agressão de pessoas. Já acompanhei incontáveis casos de dependentes de crack que esfaquearam pessoas para conseguir dinheiro para a droga. Um indivíduo pode afirmar que é livre para consumir drogas, mas esquece que sob efeito de certas drogas pode causar danos irreparáveis a terceiros. Já temos há várias décadas a experiência real da legalização de uma droga - o álcool - e todos sabemos o que uma pessoa alcoolizada pode fazer com outras, especialmente ao volante. Dizer que é crime beber e dirigir não afasta o fato concreto que milhares de pessoas fazem exatamente isto e que normalmente são terceiros que sofrem os danos advindos da escolha de se drogar. Nos casos de violência doméstica o álcool também tem um papel importante como gênese de conflitos. Há drogas que afetam dramaticamente a capacidade de autodeterminação do usuário, caso do crack, do LSD, da cocaína, da heroína, dentre outras, sendo então que a questão ganha um novo foco: sob efeito de drogas, tais pessoas podem agir - e agem, tenho incontáveis exemplos - contra terceiros. Portanto, a afirmativa de que o usuário só prejudica a si mesmo não merece adesão incondicional. continuar lendo

Isso poderia acontecer com qualquer pessoa sob o efeito de vários medicamentos receitados por profissionais...tem gente que enlouquece tomando remédios para problemas psicológicos...questão complicada essa continuar lendo

Falasse bem meu amigo. O CRACK! O Crack é uma droga que leva o ser humano a fazer coisas que até Deus duvida. Agora vc tem que ter em mente que "uma coisa é uma coisa, outra coisa é uma coisa totalmente diferente". Vc não morre por overdose de maconha e nem nunca viu nenhum usuário somente de maconha, matar, estuprar, roubar, violentar....isso porque o efeito da maconha é calmante, é contemplativo...ao contrário da cocaína e do crack. Então antes de crucificar...busque se informar. Não coloquemos tudo num mesmo saco senão vc terá que colocar TODAS, incluindo aí as drogas que vcs compram na farmácia e nos bares da vida, digo o álcool, cigarro, anti depressivos, soníferos etc etc etc. A população é "drogada" por uma série de substâncias que lhes dizem ser "curativas" mas enchem a população de drogas e acham que tudo está bem. A culpa é da maconha...Ahhhh vamos usar um pouco do bom senso. continuar lendo

Não estou falando da Maconha, que tem efeitos brandos sob o indivíduo. Estou falando de drogas como o crack e a cocaína. Afinal, a liberação que se discute é geral.
Rafael, seu comentário foi irretocável. Parabéns! continuar lendo

Fala-se muito em direito penal, mas gente, direito penal é apenas um paliativo. Tem sido e vai continuar sendo.
Não resolve o problema, apenas remedia o irremediável. continuar lendo

Mas o mesmo não valeria para o álcool, em certas situações (crimes de trânsito, por exemplo)? continuar lendo

Excelente discussão.
O tema alcança até mesmo ao nosso bolso.
Entendo que o cerne da discussão é o papel do Estado: deve o Estado permitir, viabilizar aos seus cidadãos, dar direito a estes viverem conforme suas crenças, seu eu verdadeiro, desde que não prejudiquem os demais, ou deve o Estado definir os padrões de conduta mais íntimos de seus cidadãos, independentemente deste agir ser prejudicial ou não a terceiros?
Bem, o Estado que eu entendo ideal deve não só permitir como auxiliar e incentivar as pessoas a viverem uma vida plena, de acordo com seus ideais, e a criminalização de condutas sem potencial ofensivo a terceiros vai de encontro a este modelo de Estado. continuar lendo

A estigmatização do usuário como criminoso gera, como consequência, danos psicológicos por os tornarem alvos da repressão policial e os desconectarem cada vez mais da sociedade e dos valores familiares/sociais, sendo isso também motivações para a prática de atos violentos, contra si ou contra outras pessoas.

Por aplicar políticas de redução de danos, apenas nos países onde a regulamentação de drogas é uma realidade é que se encontra redução do consumo das drogas mais danosas ao usuário e/ou sociedade.

A lei de drogas proibicionista é incapaz de apresentar um só benefício à sociedade ou usuário que justifique sua permanência maligna.

Para reflexão, recomendo este artigo:

Descoberta a provável causa do vício. E não é o que você pensa
http://www.brasilpost.com.br/johann-hari/descobertaaprovavel-cau_b_7597010.html continuar lendo

"... acredito que o Direito Penal é eficaz para coibir que mais pessoas ingressem nesse mundo." Hyago de Souza Otto

Discordo, uma vez que a falta de oferta é uma das causas principais que levam usuários de outras drogas menos lesivas a procurarem drogas mais lesivas. A demanda de usuários que buscam drogas recreativas só aumentou com a proibição de drogas, principalmente depois do endurecimento penal, fruto da "guerra 'às drogas'" promovida por Nixon.

Recomendo este artigo:

A burrice na repressão ao tráfico de drogas
Foram gastos bilhões de dólares na guerra contra as drogas e o tráfico vai muito bem, obrigado, diz o antropólogo e estudioso do tema, Luiz Eduardo Soares.
http://sanascimentojunior.jusbrasil.com.br/artigos/210842444/a-burrice-na-repressao-ao-trafico-de-drogas continuar lendo

Hyago, pelo visto que você está bem distante da realidade dos usuários de drogas e sua relação com crimes. Nada tem a ver uma coisa com a outra e a prova disso são os casos de países em que existe a proibição de consumo e seus índices de criminalidade. Sua tese mais parece com uma das escolas clássicas da criminologia.
A Lei Maria da Penha é um dos casos no qual o agressor tem histórico de álcool e drogas mas o que adiantaria proibir estes para reduzir a violência doméstica? Nada!
O que se está em jogo nessa discussão no STF é a política atual de combate as drogas e toda sua eficácia nesse período de combate, que vem dos anos 80,90. É preciso mudar a forma como temos de enfrentar a situação das drogas, até mesmo porque somos uma nação muito consumidora de narcóticos e ponte de ingresso de drogas em outros países. continuar lendo

Como MÉDICO, não recomendo a ninguém o uso de nenhuma drogas, isso incluindo o álcool, o tabaco, os remédios benzodiazepínicos amplamente usados, e muitas outras drogas, que inclusive não tem nenhuma restrição ao seu uso por aí. Tenho ouvido relatos de vários cardiologistas amigos meus, que atendem em plantões de PS Brasil afora, vários casos de IAM (Infarto Agudo do Miocárdio), somente possíveis de serem atribuídos pelo uso de drogas.

Porém, aos juristas deixo a seguinte questão de ordem prática: o que fazer quando 32% da lotação carcerária do Brasil está assim por questão de DROGAS? (http://www.conjur.com.br/2012-dez-15/brasil-32-presos-são-acusados-trafico-drogas)

Eu estou perguntando aos senhores o que fazer, porque estou muito ocupado cuidando das sequelas e dos infartos, e nem sempre tenho tempo para participar de discussões como tais.

Por outro lado, como cidadão, e sabendo que um presidiário custa ao estado o triplo que gasta com um aluno do ensino superior, chegando a gastar R$ 40.000,00 por preso, por ano, isso me preocupa muito. (http://www.douradosagora.com.br/noticias/brasil/brasil-gasta-com-presos-quaseotriplo-do-custo-por-aluno)

Eu, de forma analítica, vejo TRÊS opções essenciais, usando metodologia de simples raciocínio lógico:

OPÇÃO 1: INDONÉSIA - sem comentários... tsc tsc tsc

OPÇÃO 2: DESCRIMINALIZA - URUGUAI, EUA, etc

OPÇÃO 3: BRASIL - vamos construir mais cadeias e aumentar mais os impostos.

Pessoalmente, apesar de não gostar muito, tenho que finalmente aceitar que a opção 2, DESCRIMINALIZAR, infelizmente, terá que ser considerada pelo conjunto da sociedade, que SIMPLESMENTE NÃO AGUENTA MAIS PAGAR TANTO IMPOSTO.

Acho também que a lei atual cria 2 pesos e 2 medidas, uma vez que criminaliza algumas drogas e libera outras.

Também existe o fato de que a maconha tem efetivamente uso medicinal e que alguns benzodiazepínicos tem efeitos colaterais piores do que certas drogas.

Finalmente, acho que seria melhor TRATAR OS USUÁRIOS do que AUMENTAR O NÚMERO DE PRESOS nas já SUPERLOTADAS cadeias e presídios brasileiros. Ou alguém realmente é tolo aqui para achar que a PRISÃO no BRASIL está realmente educando alguém? O sistema penitenciário brasileiro está às vésperas de sua falência. Do ponto de vista conceitual, pouco pode-se distinguir da tortura ou da pena de morte, ou não? Ou será que colocar 40 presos numa cela que somente cabem 5 não é tortura e não leva invariavelmente à morte?

A não ser que venhamos a preferir a opção 1 - INDONÉSIA? Realmente, esta opção é a mais econômica (e certamente mais humana que a nossa atual). Afinal, não precisa nem gastar bala, basta condenar a enforcamento e comprar uma corda só. Mas, eu ainda tenho fé em DEUS e espero que o BRASIL nunca precise chegar tão longe. continuar lendo

No Brasil atual, prende-se o maconheiro e mostra-se a ele, a tabela da taxa de juros no cartão. Ele morre de susto. continuar lendo

Sr. Fábio, apenas para esclarecimento, o uso de drogas ilícitas no Brasil, não é punível com pena privativa de liberdade. O usuário flagrado com sua droga não cumprirá pena em presídios. Isso já vigora aqui no país. O Recurso extraordinário mencionado no artigo é sobre a prática do crime de porte de droga, em que o réu/recorrente não cumpre pena privativa de liberdade.

Dito isso, me permita incluir na sua lista uma 4ª opção, que seria a mobilização dos cidadãos, para que o Estado assuma a responsabilidade de cuidar dos dependentes químicos. Sem a necessidade de qualquer alteração à lei de drogas (LF 11.343). continuar lendo

Brilhante colocação! Parabéns! continuar lendo

Se tivéssemos mais juristas que pensassem como o Sr. nossas leis e jurisprudências seriam mais eficazes no combate a essa burrice que é a "guerra contra as drogas".

Há outros 500 por trás dela. Nem entrarei no mérito.

Mas sejamos sensatos, temos outras possibilidades diferentes das que estão sendo implantadas a mais de um século. Desde os gangsters americanos do início do século passado a proibição de drogas vem se mostrando uma ferramenta de morte. O tráfico é o ralo que escoa um dinheirão que alimenta todo um ciclo de corrupção e controle social.

O tráfico legitima a execução de pessoas que deveriam ter o direito à vida preservado.

Se a droga for legalizada, teremos alguns contratempos com usuários, alguns causarão mortes a outros e a si, alguns lesarão patrimônio, mas serão penalizados por atos que afetem diretamente terceiros, não por ter se auto-lesionado.

Esses efeitos já se verificam hoje com as drogas legalizadas e ilegais também. Mas acabamos com o tráfico e com toda a corrupção e chacinas que ele trás para nossos jovens pobres. A descartabilidade de jovens de morros é algo impressionante. É só dizer que era traficante que as pessoas ficam menos horrorizadas por ter uma cabeça despedaçada por um tiro de fuzil que nós compramos para um agente público utilizar para nos proteger... e as pessoas pobres do morro também. continuar lendo

Romulo Morais - Você nem leu a matéria e fica dando palpites. "Encontra-se na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)". Esse é o início do artigo. Parece que a sua intenção é trolar. continuar lendo

Sr. Ubirajara, Agradeço pela atenção para com meus comentários. Percebo, pela reação abrupta das suas respostas, que o se o sr. se incomoda com as minhas opiniões.

Saiba que não é da minha intenção ofender quem quer que seja neste espaço, nem em qualquer outro. A ofensa que o sr. sente, talvez seja proveniente da identidade que o sr. tem com algum dos argumentos que eu uso e que o sr. talvez não goste em si mesmo (ver Projeção).

Saiba também que eu não me sinto mal pela acidez dos seus comentários ou de outros, como já ocorreu aqui no JusBrasil. Apenas lamento pela falta de urbanidade de alguns, especialmente no tocante a discussão de um assunto tão relevante.

No mais, não perco meu tempo trolando. Não sou um brincante. Favor releia seus próprios comentários e averigue se, ao acusar, não estaria o sr. mesmo se afirmando como tal e querendo dar publicidade sobre sua personalidade. continuar lendo

Comparar maconha com crack, cocaína e outras drogas é um absurdo, inclusive com o álcool que em um poder muito mais devastador. continuar lendo

Só digo uma coisa não legalizaram ainda por não saber como vão tarifar , e como cobrar dos traficantes se não a maconha aqui no Brasil já estava legalizado a muito tempo. continuar lendo