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31 de Outubro de 2020

O Feminicídio

Alice Bianchini, Advogado
Publicado por Alice Bianchini
há 6 anos

Alice Bianchini, Fernanda Marinela e Pedro Paulo de Medeiros.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei do Senado 8.305/2014, que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, classificando-o, ainda, como hediondo. O feminicídio constitui a manifestação mais extremada da violência machista, fruto das relações desiguais de poder entre os gêneros.

Ao longo da História, nos mais distintos contextos socioculturais, mulheres e meninas são assassinadas pelo tão só fato de serem mulheres. O fenômeno forma parte de um contínuo de violência de gênero expressada em estupros, torturas, mutilações genitais, infanticídios, violência sexual nos conflitos armados, exploração e escravidão sexual, incesto e abuso sexual dentro e fora da família.

Vários países, principalmente na América Latina, criminalizaram o feminicídio, trazendo, em sua descrição típica, requisitos específicos que se diferenciam de um local para outro. Essa tendência para a criminalização também chegou ao Brasil. O projeto de lei que criminaliza o feminicídio no País considera que há razões de gênero, quando o crime envolve: violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A criminalização do feminicídio tem provocado um intenso debate entre os estudiosos das questões de gênero (sociólogos, psicólogos, juristas etc.). Alguns justificam a necessidade de criminalização da conduta, já outros entendem que ela já se encontra contemplada nos tipos penais existentes na legislação brasileira (homicídio qualificado, sequestro, vilipêndio de cadáver etc.).

Independentemente da posição por se criminalizar ou não o feminicídio, há consenso em relação à gravidade do problema e à necessidade de explicitá-lo, de torná-lo visível, para que seja conhecido e compreendido e, a partir daí, seja intensificada a sua prevenção. Isso, contudo, pede sensibilidade e mobilização social. A tarefa é por demais complexa para o Judiciário, que terá uma margem muito limitada de ação, já que a sua atuação é condicionada à existência do fato, ou seja, do crime. Não se pode esquecer que, quando o Judiciário é chamado a atuar, o bem jurídico já foi lesado. Às medidas preventivas, portanto, é que devemos dedicar a maior parte de nossa atenção.

No contexto da violência contra a mulher é que se insere a análise acerca da conveniência da criminalização do feminicídio. Tal discussão é fundamental no campo político, social e jurídico. Ainda que não haja acordo sobre a criminalização do feminicídio, existe um consenso mínimo acerca de algumas das suas características: a morte das mulheres pelo fato de serem mulheres é produto das relações de desigualdade, de exclusão, de poder e de submissão, que se manifestam generalizadamente em contextos de violência sexista contra as mulheres. Trata-se de um fenômeno que abarca todas as esferas da vida de mulheres, com o fim de preservar o domínio masculino nas sociedades patriarcais.

Os simpatizantes da criminalização gênero-específica alegam que não são suficientes os tipos penais neutros, pois o fenômeno da violência contra a mulher permanece oculto onde subsistem pautas culturais patriarcais, machistas ou religiosas muito enraizadas e que favorecem a impunidade, deixando as vítimas em situação de desproteção. Não se propõe punir mais, mas fazê-lo de acordo com a gravidade do fato.

Não se trata de dar um tratamento vantajoso para as mulheres à custa dos homens, senão de se conceder uma tutela reforçada a um grupo da população cuja vida, integridade física e moral, dignidade, bens e liberdade encontram-se expostas a uma ameaça específica e especialmente intensa, evitando violarmos o princípio da proteção deficiente.

Tal previsão é compatível com a Constituição Federal, tal como ocorre com a Lei Maria da Penha, que protege exclusivamente as mulheres. Tanto que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa restrição como constitucional, pois a mulher se encontra em condição de hipossuficiência em alguns aspectos, principalmente naqueles ligados à compleição física.

Sendo assim, em homenagem ao Princípio da Isonomia, de moldura constitucional, os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida de sua desigualdade. Não se desconhece que várias correntes reputam que se dar proteção maior à vida da mulher seria uma forma de discriminação. Não obstante, reconhece-se que as estatísticas demonstram estarem as mulheres em situação de vitimização e pouca proteção concreta, legitimando, assim, a proteção diferenciada.

Finalmente, vale registrar que criminalizar conduta é sempre a última saída em matéria de Política Criminal e de conscientização social. Medidas de cunho social (escolas, hospitais, trabalho, dignidade etc.) são muito mais eficazes para o fim de conscientizar a população quanto ao seu dever de respeito aos bens jurídicos.

Se essas medidas, após adotadas, se mostram ineficazes, então é legitimado o uso de leis para impor essa conduta esperada à população. Primeiro, com direito administrativo, depois civil e, finalmente, penal. As estatísticas relacionadas à violência contra as mulheres no Brasil mostram que o direito penal está sendo chamado a agir.

Alice Bianchini - Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, Portal Atualidades do Direito.

Fernanda Marinela - Presidente da Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB.

Pedro Paulo de Medeiros - Presidente da Comissão de Direito Penal do Conselho Federal da OAB

49 Comentários

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Só entendo que devemos ficar atentos para o Legislativo não criar tipos penais específicos para todo e qualquer tipo de hipossuficiência social, fazendo disso uma regra. Senão, daqui a pouco os negros, os homossexuais, as crianças, os idosos, entre outros, deverão ter também suas tipificações especiais. Ainda mais porque a proteção jurídica efetiva já existe, pela legislação comum. O que resta no Brasil é aplicar a lei de maneira efetiva e, prevenir através de políticas públicas. Ademais, engana-se que um aumento de pena ou uma tipificação especial trará resultados significativos na diminuição de mortes de mulheres no país. Mas isto já é um debate sobre eficácia do sistema jurídico penal brasileiro. Vamos esperar e ver o que a medida traz de solução prática. continuar lendo

Prezado, parabenizo pelo comentário.
Realmente fica claro, inventa-se medidas judiciais específicas, (totalmente a favor desta lei), o legislativo, corre o risco de deixar os demais, fora de um contexto legal, ou, cair em desuso o que já existe.
Embora desuso, é o termo mais específico para leis específicas.
Se o judiciário cumprisse na íntegra e com rigor as já existentes, obviamente não seriam necessárias a criação de normas, smj, complementares, ou, nada mais que normas que esfregam na face das pessoas de bem, a incredulidade da tal "sensação de segurança".
O legislativo politicamente cria, as secretarias de segurança pública do país, politicamente aplicam, cabe a nós, reles mortais, pagadores de nossos impostos, cumpridores da lei, saborear da sensação de segurança. continuar lendo

Poderia criar um tipo penal genérico para condutas de intolerância, e.g. "Crimes de Ódio".

Isso abstrairia a aplicação de modo que qualquer caso que envolva crime direcionado a um grupo e pela razão do agredido pertencer àquele grupo. continuar lendo

Exatamente, Rhendrix Bruno.
"O que resta no Brasil é aplicar a lei de maneira efetiva e, prevenir através de políticas públicas."
Será que tornar-se-ia "menos fácil" simplesmente atuar pelas vias de prevenção/correção elementares, básicas, existentes para tornar efetivo o cumprimento do dever de proteção aos indivíduos, em sua totalidade, pela legislação já existente? continuar lendo

Rhendrix Bruno, daqui a pouco até os discos voadores e os elefantes roxos que voam terão tipificações especiais. A igualdade material (tratar os desiguais de modo desigual) agora é justificava para criar direitos especiais para determinados grupos.

Esquecem-se os "doutos" juristas que por mais que busquem criar igualdade, ela jamais existirá, pois ninguém é igual a ninguém.

A maior conquista do homem sempre foi e sempre será a igualdade perante a lei. Todo o resto tende a distorções que culminam em ditaduras, como no século passado, que em prol de igualdade, levantou-se Hitler, Mussolini, Stalin, Mao-Tse-Tung, Pol Pot, Fidel Castro...

P.S.: nada contra o feminicídio em si. Mas matar uma mulher há muitos anos, antes mesmo de eu nascer ou de meus pais nascer, já era considerado homicídio, do mesmo modo é homicídio matar um homem. Se somos todos iguais, por que existem uns mais iguais que outros? (Parafraseando a frase de George Orwell, no clássico "A Revolução dos Bichos). continuar lendo

Falou tudo, amigo. Esta divisão é tão preconceituosa quanto o fato de voce externar suas preferencias. Aplique-se a lei comum e pronto. continuar lendo

Estranho, pois 90% das pessoas mortas por assassinatos no Brasil são homens, sendo que 53% da população brasileira são mulheres, acho que neste caso deveríamos criar o tipo penal de androcídio. Não concordo com a criação do feminicídio, o que faz uma morte por violência doméstica ou por preconceito de gênero contra a mulher ser moralmente mais grave que qualquer outro tipo de homicídio? O que faz a vida da mulher ter qualidade de fato superior à do homem, ou da criança, ou do idoso, ou do branco, ou do negro, ou do índio, ou do oriental?
Para mim, não existe explicação, existe uma desconsideração com o princípio da isonomia, onde todos são iguais perante a lei. Logo, "matar alguém", não importa se esse alguém seja mulher,homem,negro,branco, está tipificado no Código Penal brasileiro e não vejo necessidade da criação do feminicídio. continuar lendo

Corretíssimo! Já escrevi, nesse sentido, acerca da malfadada PLC122. Mas nossos legisladores parecem todos surdos! Ou seriam cegos?
A meu ver existe algum interesse obscuro em fomentar a divisão da sociedade de tal forma que ninguém possa se entender sem a intervenção Estatal. continuar lendo

Escolha um dia só para ser mulher. Disfarce-se e saia à rua. continuar lendo

Não, Aldo, os legisladores não são cegos, nem surdos e ainda menos tolos, muito pelo contrário, são, na verdade, mal intencionados que querem iludir aos incautos, dando a impressão que trabalham quando apenas embromam para não tocar nos assuntos que realmente são do interesse e que fariam diferença para o nosso povo. continuar lendo

Sou mulher há mais de sessenta anos e nunca tive qualquer tipo de rejeição; Aliás, a única vez que fui afrontada foi, exatamente, por uma mulher. continuar lendo

Vim lendo este artigo e pensando que eu era o único que pensava que isso está indo para um lado completamente errado. Bom saber que não estou sozinho. Toda vez que ouço sobre alguma lei para proteger as mulheres já penso "que desculpa vão arrumar pra prender os homens dessa vez?". continuar lendo

90% das vítimas de homicídios são homens. Só que estes homens, em sua imensa maiorira, foram mortos por outros homens, e não por mulheres. Isso vocês se esquecem de lembrar, na hora de colocar na balança essa questão de gênero. Se vocês discordam de que um homicídio é mais grave que outro, por que não reclamam dos aumentos de pena para homicídio de idosos e menores de 14 anos? Não estaria também desrespeitando a isonomia? Por que matar pra roubar é penalizado de forma mais gravosa, se todas as vidas tem o mesmo valor? Tenho certeza de que todo mundo sabe essas respostas, mas se fazem de ingênuos propositadamente, só para tentar provar um ponto. continuar lendo

Não sou advogado, muito menos estudioso da matéria, apenas observo os fatos quotidianos. Me desperta um sentimento de que, como o nosso sistema legal se mostra altamente ineficiente, alguns segmentos da sociedade, favorecidos por apoio midiático e político, vão procurando "proteções especiais". Assim ocorre com homossexuais, discriminação por motivo de opção sexual é crime, mas tornou-se um crime "plus". Homicídio de homossexual vai por aí. Agora, feminicídio. E infanticídio, gerontocídio, prostitutocídio etc? São segmentos da sociedade com suas próprias fragilidades e riscos. Teremos uma legislação para cada hipótese? Suponhamos que num casal de lésbicas uma assassine a outra? Feminicídio? Homícídio de homossexual? Complicando cada vez mais...
Quem sabe não nos preocupássemos em simplificar e dar eficiência ao que existe - homicídio: tirara a vida de outro ser humano - e analisar as circunstâncias, agravantes e atenuantes DO FATO, dar celeridade e nos preocuparmos seriamente com a impunidade e aplicação da justiça? continuar lendo

Já existe infanticídio e homicídio de crianças e idosos tem aumento de pena. Não tenho conhecimento que homofobia seja crime, que eu saiba o PL não andou. O feminicídio é apenas uma qualificadora do homicídio, como tem tantas outras. Não vejo dificuldade aqui. A dificuldade estará unicamente em se definir a motivação do crime, para verificar a incidência do tipo penal. Se vocês estão achando ruim e complicado agora, vão chiar demais quando a ONU lançar o protocolo internacional de investigação de feminicídio. É uma tendência internacional, não é invencionice do Brasil. continuar lendo

Um assassino e uma vítima. Isso é tudo que a justiça precisa para mandar alguém para a cadeia por homicídio. Não importa se o assassino seja mulher, homem, negro, branco, homossexual ou qualquer outra coisa e o mesmo vale para as vítimas. Uma pessoa mata, uma pessoa morre. Um homem pode muito bem ir assaltar uma mulher na rua, ela reagir e ele matar ela. Poderia ser um homem a vítima, isso continuaria a ser um homicídio. O que haveria de especial nessa morte? Nada! Não é por causa do sexo da vítima, que o assassino deveria ter sua pena aumentada. Essa lei deveria valer apenas para crimes passionais. continuar lendo

Artigo oportuno e bastante esclarecedor que leva o leitor à reflexão sobre um tema tão polêmico e atual. Concordo com as alegações e posicionamentos dos autores. Obrigada por compartilhar. continuar lendo