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3 de Julho de 2022

Aplicam-se as imunidades penais para a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Conflito aparente entre os arts. 181 e 182 do CP e o art. 7º, IV da Lei Maria da Penha

Alice Bianchini, Advogado
Publicado por Alice Bianchini
há 8 anos

No título que trata dos crimes contra o patrimônio, o Código Penal dispõe sobre as imunidades absolutas e relativas (arts. 181 e 182, respectivamente). As imunidades absolutas (também denominadas escusas absolutórias) isentam o agente de pena quando o crime for praticado em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Na imunidade relativa, impõe-se a necessidade de prévia oferta de representação, caso ocorra a prática de um crime em que figure como sujeito passivo o cônjuge desquitado ou judicialmente separado (inc. I); irmão, legítimo ou ilegítimo (inc. II); tio ou sobrinho, com quem o agente coabita, para que haja ação penal (inc. III). Nessas hipóteses, a ação penal é pública condicionada, razão pela qual só poderá o Ministério Público promover a ação penal se presente a condição de procedibilidade exigida.

Tais imunidades devem ser aplicadas a todos os crimes contra o patrimônio indistintamente, salvo nos seguintes casos (CP, art. 183):

Código Penal

Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II – [...]

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. [hipótese acrescentada pelo Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003].

Diferentemente do que ocorreu em relação ao Estatuto do Idoso (conforme visto no item III do artigo recém transcrito – CP, art. 183), a Lei Maria da Penha nada disciplinou sobre o assunto, fazendo surgir dúvidas acerca do tema, principalmente pelo fato de que seu art. , IV, estabeleceu como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, descrevendo‑a como “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.

Por conta de tal dispositivo, há quem entenda que a Lei Maria da Penha, ao dedicar especial proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, afastou, ainda que implicitamente, o disposto nos arts. 181 e 182, ambos do Código Penal. Neste sentido, destaca‑se o entendimento de Virginia Feix e de Maria Berenice Dias. A primeira afirma que “é exatamente pelos pressupostos teóricos e conceituais da violência de gênero, que não se pode aceitar que a Lei Maria da Penha tenha recepcionado as imunidades previstas nos arts. 181 e 182 do CP” (2011: 209).

Fundamentando seu posicionamento, assevera Maria Berenice Dias (2010: 71) que “a partir da nova definição de violência doméstica, que reconhece como tal também a violência patrimonial, não se aplicam as imunidades absolutas ou relativas dos arts. 181 e 182 do Código Penal quando a vítima é mulher e mantém com o autor da infração vínculo de natureza familiar. Não há mais como admitir o injustificável afastamento da pena ao infrator que pratica um crime contra sua esposa ou companheira, ou, ainda, algum parente do sexo feminino. Aliás, o Estatuto do Idoso, além de dispensar a representação, expressamente prevê a não aplicação desta causa de isenção de pena quando a vítima tiver mais de 60 anos”.

Entretanto, há na doutrina quem discorde do referido posicionamento, entendendo que a Lei Maria da Penha não afastou as imunidades absoluta e relativa previstas no Código Penal, razão pela qual devem ser aplicadas. Para Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (2011, p. 61), “somente uma declaração expressa contida na lei teria o condão de revogar os dispositivos do Código Penal. E tal revogação não é vista, quer parcial quer totalmente, no estatuto em exame [Lei Maria da Penha]”. Usando o mesmo fundamento, têm‑se o entendimento de Wilson Lavorenti (2009: 242) e dos autores Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Paulo Henrique Aranda Fuller (2006: 672).

Nosso posicionamento: aplicam‑se os arts. 181 e 182 do CP aos crimes patrimoniais em que a vítima seja mulher em situação de violência doméstica e familiar, já que a ampliação do sentido da palavra violência trazida pela Lei Maria da Penha tem seu campo de aplicabilidade restrito às medidas protetivas e outras ações de caráter não estritamente penal. A a interpretação extensiva, quando prejudicial ao réu, não é permitida no campo do direito penal (HC 164.467­‑AC: princípio da reserva legal – art. 5º, XXXIX, da CF), uma vez que “é a vontade da lei que manda (não a vontade do legislador e muito menos a do intérprete). Nenhum intérprete pode ampliar o sentido do texto legal (para além do limite da vontade da lei)” (GOMES; GARCÍA­‑PABLOS DE MOLINA, 2010: 53). Concluir no sentido de que a Lei Maria da Penha rechaçou a possibilidade de aplicação das imunidades na hipótese em questão revela a existência de indevida interpretação extensiva, realizada em total arrepio ao princípio da legalidade.

Para uma melhor proteção da mulher nos casos de violência patrimonial, os demais mecanismos da Lei Maria da Penha previstos para coibir a violência e resguardar o patrimônio da ofendida, a exemplo do disposto no art. 24, I, da Lei, poderão ser levados a efeito. Assim, “para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras: I – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida”.

Andou bem a Lei Maria da Penha ao dispor, taxativamente, no art. , IV, que a violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, todavia afirmar que tal definição legal é apta a afastar expressa disposição do Código Penal não é medida que se coaduna com a correta interpretação das leis penais e, sobretudo, com o princípio da estrita legalidade que norteia a aplicação da lei penal.

Caso o legislador, à semelhança do que operou o Estatuto do Idoso, afastando a incidência dos arts. 181 e 182 do CP, opte por também não permitir a incidência de tais dispositivos na ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá fazê-lo por intermédio do devido processo legislativo.


Este texto faz parte do livro da autora: Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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Aplicam-se as imunidades penais para a violncia domstica e familiar contra a mulher

Referências bibliográficas

BIANCHINI, Alice. GOMES, Luiz Flávio. GARCÍA­‑PABLOS DE MOLINA, Antonio. Direito penal: introdução e princípios fundamentais. 2. Ed. São Paulo: RT, 2009, p. 53.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 61

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei n. 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.71.

FEIX, Virginia. Das formas de violência contra a mulher – art. 7º. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico­‑feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 209.

JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz; FULLER, Paulo Henrique Aranda. Legislação Penal Especial. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010 (2006: 672).

LAVORENTI, Wilson. Violência e discriminação a mulher. Campinas: Millennium, 2009, p. 242.

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Como todos os legisladores ficarão velhos lembraram de tratar corretamente da questão do idoso, mas, como predominantemente são do sexo masculino, não tiveram o devido cuidado quando trataram da proteção da mulher. Obviamente que os dispositivos dos artigos 182 e 183 são um resquício da época em que o pátrio poder imperava na sociedade; nos dias de hoje nossa moral repudia as ações perversas cometidas contra aqueles aos quais mais deveríamos ter respeito e cuidados. As salvaguardas que permitem a impunidade para este tipo de seres abjetos são uma aberração incompatível com o século XXI. Nossos legisladores não veem isso ou não se importam, é o pior dos poderes. continuar lendo

Apesar de respeitar o posicionamento da ilustre autora, gostaria de discordar em parte (pensamento nosso, apenas para enriquecer o trato do assunto). Em que pese os arts. 181 e 183 do Código Penal, terem sido inseridos através da Lei nº 10.741, de 2003, a Lei Maria da Penha além de sido promulgada mais recentemente, também detém especialidade para o trato da questão quando se tratar da vitimização da mulher em decorrência de violência doméstica e familiar.
Por conseguinte, a Lei nº 11.340/2006 visa garantir o exercício dos direitos fundamentais da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, logo a ofensividade das condutas que venham a vitimizá-las não pode ser amparada pela imunização constante no art. 181 do Código Penal. Ainda assim, não se pode dizer que a Lei Maria da Penha revogou inteiramente o teor do art. 181 do CP, pois este tem sua abrangência além da matéria disciplinada pela Lei 11.340/2006, contudo afastou tacitamente sua aplicabilidade quando o delito em análise importar na ofensa aos direitos femininos neste âmbito específico de relações e segundo os termos constantes na referida lei. continuar lendo

Há de se falar da violência doméstica contra os homens. Pois, é cediço que a mulher tem artimanhas que violenciam o homem de forma sutil, mas que ao final o leva a desespero tal para levar o incauto inclusive a pensar em suicídio, que também é contra a Lei e objeto de punibilidade. Por mais que o legislador queira regular os costumes, novas formas de "delitos" que ainda não são por não existirem em forma de Lei, continuará ad eternum a Lei atrasada sempre em relação aos novos descabimentos da sociedade. A Lei comum não é feita para homens. A Carta Magna não faz distinção entre homem e mulher, tampouco os Códigos Civil e Penal. As interpretações é que são espúrias, deturpadas e utilizadas sem ética na maioria das aberrações sentenciais, sem querer generalizar, contudo isso abrange todas as áreas jurídicas. O despreparo dos julgadores torna-se cada vez mais evidentes, e não por motivos próprios, mas da demanda de crimes com conotações novas, mas que não passam de faltas antigas travestidas. E não entendo por que se falar em lacunas criadas pela evolução dos tempos. A cada novo "Chip" criado, cria-se uma nova Lei, que, ao frigir dos ovos, já existia há trocentos anos. Bastaria pesquisar, remeter-se a Constituições e Leis criadas a milênios. Acho puro despropósito, taxar como novas, faltas antigas mascaradas sob novo prisma. Enfim, tudo já está coberto pelas Leis anteriores. Só que estanque! continuar lendo