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3 de Julho de 2022

Substituição da pena em crime de lesão corporal leve e violência contra mulher

Alice Bianchini, Advogado
Publicado por Alice Bianchini
há 9 anos

A Segunda Turma do STF, em 16 de abril de 2013, negou, por unanimidade, a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (também chamadas “penas alternativas”) a um agressor que ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, nos termos do art. 129, § 9º, da Lei 11.340/06 (HC 114703 - MS).

Antes da decisão do Supremo, o STJ havia se manifestado no processo, entendendo da mesma forma (ou seja, negando a conversão da pena privativa em restritiva de direito - REsp 1296023/MS. 5ª Turma. J. Em 06.02.12).

As decisões do STF e STJ reformaram o julgado de 1º grau, que após condenar o agente à pena de detenção de três meses, converteu-a em prestação de serviços à comunidade durante quatro horas semanais e comparecimento obrigatório em programa de reeducação e recuperação social.

Tal decisão foi objeto de recurso tanto da defesa quanto da acusação, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal nº 0073415-62.2007.8.12.0001. 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Manoel Mendes Carli. J. Em 25.07.11.).

Vejamos os argumentos de cada uma das instâncias recursais:

Argumentos do TJMS, mantendo a substituição determinada pelo juízo de 1º grau

- o art. 44, I, do Código Penal, ao vedar a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos nos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, não teria abrangido a hipótese de lesão corporal leve. Isso porque neste caso, a violência perpetrada não se mostraria suficiente à violação do bem jurídico tutelado;

- a violência contra a pessoa mencionada no dispositivo anteriormente referido seria aquela resultante de ato mais grave do que o tipo penal estampado no art. 129 do diploma repressivo. Assim, na lesão corporal de natureza leve, não haveria violência impeditiva da substituição de uma pena por outra.

Quanto às penas restritivas de direitos em espécie, entendeu o colegiado que sendo a condenação inferior a 06 (seis) meses, não caberia conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. Isso porque o art. 46, “caput”, do CP prevê sua aplicação somente em relação “às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade”.

A par de tais considerações, o TJMS manteve a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, porém, estabeleceu como cabível a limitação de fim de semana, cujas condições de cumprimento deveriam ser fiscalizadas pelo juiz da execução penal (artigo 66, inciso V, da Lei de Execução Penal).

Irresignado, o Ministério Público recorreu novamente, mas dessa vez ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Argumento do STJ – entendendo pela impossibilidade de substituição

Em decisão monocrática[1] – posteriormente confirmada pela 5ª Turma em agravo regimental[2] -, a Ministra Laurita Vaz entendeu pela impossibilidade da substituição da pena. Em suas razões de decidir, trouxe a seguinte justificativa:

- para fazer jus ao benefício, o agente deveria preencher os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal. E, no caso concreto, como o agressor cometera crime de lesão corporal, haveria obstáculo legal à concessão do benefício, qual seja, o inciso I do dispositivo anteriormente mencionado.

Colacionou, ainda, a Ministra, alguns julgados da Corte neste mesmo sentido, sinalizando ser este o entendimento dominante.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o STF com a finalidade de restabelecer a decisão do TJMS, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Argumentou, primeiramente, que o “julgado [do STJ] ofende o princípio da razoabilidade, já que a substituição da pena se mostra mais socialmente recomendável.”. Aduziu, ainda, que a legislação aplicável ao caso (Lei Maria da Penha) não proíbe a concessão do benefício, mas apenas veda “a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa” (artigo 17 da citada lei), o que, por óbvio, não elide a aplicação da benesse como um todo.

Argumentos do STF – entendendo pela impossibilidade de conversão

No STF, o Ministro Gilmar Mendes, acompanhado por unanimidade, negou o pedido de HC, entendendo que o crime fora cometido com violência à pessoa. Para tanto, descreveu alguns trechos da denúncia, segundo a qual o paciente houvera agredido sua ex-companheira com chutes, socos, empurrões, além de ter apertado o seu pescoço.

Ressaltou o Relator que “embora a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a quatro anos, o crime foi cometido com violência à pessoa, motivo aparentemente suficiente para impedir o benefício da substituição da pena”, consoante o inciso I do artigo 44 do Código Penal. Seguiu, portanto, a mesma orientação do STJ.

Este é o primeiro precedente do STF sobre a questão estudada. A demora se justifica na medida em que o filtro constitucional – cada vez mais restrito - dificulta a análise do assunto (eminentemente infraconstitucional) pela Corte. De qualquer forma, o julgado poderá sinalizar um alinhamento com a posição consolidada do STJ, qual seja, a impossibilidade - sem quaisquer ressalvas - de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico.

Conclusão

As decisões ora analisadas, acertadamente, não levaram em conta o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a razão de decidir pelo afastamento da pena restritiva de direito foi objetiva (ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, inexistência de violência contra a pessoa).

Convém compreender que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se configure uma lesão corporal leve (que pode deixar a pessoa incapacitada para suas atividades habituais por 30 dias), normalmente o contexto é mais dramático, uma vez que dificilmente a violência se dá de forma isolada, como ato único na vida do casal. A Lei Maria da Penha, reconhecendo tal situação (e tratando somente dela) em grande parte do seu texto, utiliza a expressão “mulher em situação de violência doméstica e familiar”. Isso decorre do intricado contexto que normalmente envolve a conduta praticada pelo agressor:

- habitualidade: 20% das mulheres vítimas sofrem violência todos os dias (DataSenado 2011);

- opressão: das mulheres que sofrem violência, 20% permanece na situação por medo de vingança do opressor (DataSenado 2011);

- intensa carga de violência: de cada 10 mulheres assassinadas no Brasil, 7 foram mortas por pessoas com quem elas mantinham um vínculo afetivo (BLAY, 2011)[3];

- elevado risco de vida para a mulher: 52% das violências cometidas pelos maridos e companheiros foram de risco de morte para a mulher (Central de Atendimento à Mulher – Disque 180, de janeiro a julho de 2012[4]);

- sentimento de posse (patriarcado): conforme Maria Amélia Teles e Mônica de Melo, a violência de gênero representa “uma relação de poder de dominação do homem e de submissão da mulher. Demonstra que os papéis impostos às mulheres e aos homens, consolidados ao longo da história e reforçados pelo patriarcado e sua ideologia, induzem relações violentas entre os sexos.” (O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2002.)

- longo tempo de duração da violência: o ciclo da violência costuma manifestar-se reiteradas vezes na vida do casal e as mulheres levam de 9 a 10 anos para rompê-lo definitivamente.[5]

- dentre outros.

Bem se vê, assim, que não se trata de uma conduta cuja gravidade possa ser circunscrita a um contexto isolado. Ao contrário, a utilização das normas previstas na Lei Maria da Penha, justificam-se pela gravidade e pela complexidade da situação.

Diferente, no entanto, seria o direcionamento a ser dado nos casos de ocorrência isolada, de escassa gravidade e que não estivesse baseada em uma questão de gênero. Em tais situações a diminuta gravidade do fato não justificaria uma resposta estatal (pena privativa de liberdade) tão intensa. Trata-se de observar, aqui, o princípio da proporcionalidade, cuja aplicação se estende para também alcançar o momento da fixação da pena. Aliás, nesses casos, convém lembrar, nem sequer estaria autorizada a utilização das normas contidas na Lei Maria da Penha.

Julgados mencionados no artigo:

TJMS

http://www.tjms.jus.br/cposg5/sg/search.do;jsessionid=29A2481B1512670966CA016F617B79BA.appsPortalTR1?paginaConsulta=1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=SAJ№DigitoAnoUnificado=&foroNumeroUnificado=&dePesquisaNuUnificado=&dePesquisa=20110162490&vlCaptcha=vneph

STJ

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justiça/detalhe.asp?numreg=201102975212&pv=000000000000

STF

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=114703&classe=HC∨igem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Pesquisadora: Maria Cecília G. Alfieri, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Ex-Delegada de Polícia da 1ª DDM de SP.

[1] https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=MON&sequencial=19945662&formato=PDF. Acesso em 23.04.13.

[2] https://ww2.stj.jus.br/processo/revistaeletronica/inteiroteor?num_registro=201102975212&data=5/6/2012. Acesso em 23.04.13.

[3] BLAY, Alterman Eva. Violência contra a mulher e políticas públicas. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttextπd=S0103-40142003000300006&lng=en&nrm=iso.

[4] Disponível em: http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2012/balanco-semestral-ligue-180-2012, p. 7.

[5] Fundação Perseu Abramo. Pesquisa disponível em: http://www.fpabramo.org.br/sites/default/files/pesquisaintegra.pdf

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1 Comentário

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Iniciante na carreira do direito penal, gostaria de entender qual a extensão que abrange a lei Maria da penha, até quanto tempo após a separação uma eventual agressão, ou lesão corporal leve, continua sendo analisada como enquadramento na referida lei? se uma lesão isolada em um período de 12 anos e mais de 07 de separados, lesão ha cinco anos atrás, ainda é vista como Maria da Penha?
Antecipo meus agradecimentos. continuar lendo