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19 de Agosto de 2022
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    Recordando conceitos: inimputabilidade

    Alice Bianchini, Advogado
    Publicado por Alice Bianchini
    há 11 anos

    Luiz Flávio Gomes e Alice BianchiniPesquisadora: Juliana Zanuzzo

    1. É considerado inimputável aquele que não tem condições de autodeterminação na data do crime ou que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. O inimputável é isento de pena. Exemplo: portadores de doença mental totalmente incapacitados de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    2. As causas de inimputabilidade não permitem interpretação extensiva, em prejuízo do réu, pois possuem rol taxativo, no Código Penal, sendo: a menoridade penal, a patologia psíquica e a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

    3. Nesse último caso, o uso de álcool ou outras drogas inebriantes só será causa de isenção de pena se o agente se embriagou por caso fortuito ou força maior, perdendo totalmente o livre-arbítrio, isso é, sua capacidade de decisão.

    4. Aquele que é dependente crônico do álcool, vulgarmente conhecido como alcoólatra, pode ser tido como inimputável quando em razão do alcoolismo perder a capacidade entender ou de querer.

    5. A embriaguez preordenada, aquela na qual o agente bebe para se encorajar a cometer o crime, não o isenta de pena, mesmo que não tenha plena consciência do que faz no momento do fato. Aplica-se aqui, consoante clássica doutrina, a teoria da “actio libera in causa”.

    6. Em relação à inimputabilidade pela idade o Código Penal adotou o critério biológico. Assim, basta que a pessoa tenha menos de 18 anos na data da conduta para ser inimputável, sendo irrelevante se tinha pleno discernimento para compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    7. Menor de 18 anos (formalmente) não comete crime, mas, sim, ato infracional. Ato infracional é o nome dado à conduta praticada por criança ou adolescente, prevista como crime ou contravenção penal. Será processado na Vara da Infância e da Juventude.

    8. No dia do aniversário de 18 anos o agente se torna penalmente capaz. É irrelevante a hora do nascimento. É imputável no primeiro minuto do dia de seu aniversário. Exemplo: o sujeito nasceu às 16h. Praticou o fato aos 10 minutos do dia do seu 18º aniversário. Possui responsabilidade penal (não se aplicando o ECA).

    9. No crime permanente (sequestro, por exemplo), caso o agente ingresse na idade de 18 anos cometendo o fato, responde por ele penalmente. Não importa a data do início do sequestro. Se no dia do 18º aniversário ele continuava a praticar o crime, responde penalmente por ele.

    10. Caso o agente seja emancipado, ou seja, apto a responder pelas suas obrigações no âmbito cível, tal responsabilização não significa imputabilidade penal. A emancipação civil não tem nenhuma relevância para o efeito da imputabilidade penal.

    11. Existem doenças psíquicas nas quais o agente transita por momentos de consciência e inconsciência do mundo real. Assim, só será isento de pena se no momento da conduta, em razão da patologia psíquica, não tinha a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    12. A interdição, medida cível na qual o agente é declarado incapaz para os atos da vida civil, não implica inimputabilidade penal automaticamente.

    13. Para aqueles que são totalmente incapazes há isenção de pena. Para os relativamente incapazes a pena é reduzida de 1/3 a 2/3. É causa obrigatória de redução de pena. Ex: Doente mental com laudo médico comprovando sua relativa capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    14. A sentença que absolve o agente em razão da sua inimputabilidade se chama sentença absolutória imprópria, em virtude da imposição de medida de segurança.

    15. Inimputável não cumpre pena, sim, medida de segurança, em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Medida de segurança não tem prazo máximo, de acordo com a lei. Há jurisprudência estabelecendo o máximo da pena como limite (STF).

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    4 Comentários

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    Excelente! continuar lendo

    Boa noiti doutora o ke e iniputalibidadi continuar lendo

    Muito bom! continuar lendo

    excelente e totalmente pertinente todas as afirmações. continuar lendo